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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 274 normas encontradas.
LEI 8787/2017 - LEI
Prevê, na rede municipal de saúde, agendamento telefônico de consultas para pessoas idosas, com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Matéria Legislativa: PL 12207/2017
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8724/2016 - LEI
Institui a Campanha Voluntária “MULHER CORAÇÃO”, de alerta e orientação às mulheres sobre diagnóstico precoce e prevenção de doenças cardiovasculares.
Matéria Legislativa: PL 12089/2016
Situação: REVOGADA
Relacionamentos:
 Revogada pelo(a) LEI 9367/2019
Texto original
LEI 8697/2016 - LEI
Exige de hospitais e instituições similares a notificação de ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecente por menores de idade.
Matéria Legislativa: PL 11658/2014
Situação: DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ
Texto original
LEI 8681/2016 - LEI
Veda a aplicação de tatuagens e adornos em menores de idade.
Matéria Legislativa: PL 11470/2014
Situação: DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ
Texto original
LEI 8635/2016 - LEI
Exige, em maternidades, ambulatórios e consultórios de ginecologia e pediatria, cartaz com as informações que especifica sobre doação de leite materno.
Matéria Legislativa: PL 11654/2014
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos:
 Alterada pelo(a) LEI 8964/2018
Texto compilado
LEI 8556/2015 - LEI
Prevê publicidade da relação de medicamentos disponibilizados pela Rede Municipal de Saúde.
Matéria Legislativa: PL 11899/2015
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos:
 Alterada pelo(a) LEI 9275/2019
Texto compilado
LEI 8528/2015 - LEI
Estende o atendimento odontológico básico público a famílias e indivíduos de baixa renda, nas condições que especifica.
Matéria Legislativa: PL 11846/2015
Situação: DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ
Texto original
LEI 8509/2015 - LEI
Regula prazos para realização de exames, consultas e cirurgias médicas pelo Sistema Único de Saúde Municipal.
Matéria Legislativa: PL 11627/2014
Situação: DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ
Texto original
LEI 8490/2015 - LEI
Permite, nas condições que especifica, acesso de doulas em estabelecimentos onde se realizam parto e serviços correlatos.
Matéria Legislativa: PL 11837/2015
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8437/2015 - LEI
Prevê fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos diabéticos, obesos e celíacos da rede municipal de ensino.
Matéria Legislativa: PL 11344/2013
Situação: EM VIGOR, PARTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL
Texto compilado
LEI 8436/2015 - LEI
Condiciona nas creches privadas a medicação.
Matéria Legislativa: PL 10877/2011
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8434/2015 - LEI
Veda impedimento ao aleitamento materno em qualquer estabelecimento.
Matéria Legislativa: PL 11773/2015
Situação: EM VIGOR
Texto original

Consulta gerada em 22/10/2020, às 00h21m
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