Lei nº 9569, de 03/03/2021

Institui a Política Municipal de Apoio às Ações de Economia Solidária Voltadas à Saúde Mental.

Matéria: PL nº 13300/2021 (Prefeito Municipal)


Data de Promulgação: 03/03/2021

Data de Publicação: 10/03/2021

Veículo de Publicação: IOM N.º 4879

Assunto: Administração Pública
Saúde

Situação: Em vigor

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