Lei nº 9569, de 03/03/2021
Institui a Política Municipal de Apoio às Ações de Economia Solidária Voltadas à Saúde Mental.
Matéria Originária: PL 13300/2021 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 03/03/2021
Data de Publicação: 10/03/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 4879
Assunto:
Administração Pública
Saúde
Situação: Em vigor
