Projeto de Lei nº 12421/2017
Altera a Lei 6.208/03, para nos procedimentos administrativos priorizar, dentre os idosos, os octogenários.
Projeto de Lei nº 12420/2017
Exige adoção de um Programa de Integridade para contratação com a Administração Pública, nos casos e condições que especifica.
Projeto de Lei nº 12419/2017
Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “DIA DOS PROFISSIONAIS SOCORRISTAS E EMERGENCISTAS” (09 de outubro).
Projeto de Lei nº 12418/2017
Altera a Lei 4.564/1995, que consolida as leis sobre exame médico em alunos da rede municipal de educação infantil e prevê o de toxoplasmose, para prever providências correlatas e adequar sua ementa.
Projeto de Lei nº 12417/2017
Exige, em hotéis e locais de eventos, funcionários treinados em primeiros socorros.
Projeto de Lei nº 12416/2017
Cria o PROGRAMA EDIFÍCIO SEGURO, de inspeção preventiva e periódica de instalações elétricas em edificações com mais de 10 (dez) anos de construção.
Projeto de Lei nº 12415/2017
Altera a Lei nº. 8.555/2015, que exige autorização para atos de deformação viária pelas empresas concessionárias de serviços públicos, para ampliar o seu alcance e acrescentar medidas de segurança.
Projeto de Lei nº 12414/2017
Altera a Lei nº 8.818/2017, que instituiu a “OLIMPÍADA MUNICIPAL DA TERCEIRA IDADE”, para redenominar o evento de “JOGOS + 60” e dar outras providências.
Projeto de Lei nº 12413/2017
Reclassifica e autoriza doação, à Fundação Municipal de Ação Social - FUMAS, de área pública situada no Jardim São Camilo, para fim habitacional.
Projeto de Lei nº 12412/2017
Veda utilização de equipamento portátil de comunicação por clientes em áreas de agências, postos e correspondentes de instituições financeiras onde haja retirada de numerário.
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