Exige, em hotéis e locais de eventos, funcionários treinados em primeiros socorros.
Matéria: PL nº 12417/2017 (Wagner Tadeu Ligabó)
Data de Promulgação: 02/05/2018
Data de Publicação: 09/05/2018
Veículo de Publicação: IOM 4396
Assunto: Economia
Situação: Em vigor
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