Projeto de Lei Complementar nº 13/1990
ALTERA O PRAZO DE CONCESSÃO, AO PAULISTA FUTEBOL CLUBE, DO DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA.
Projeto de Lei Complementar nº 12/1990
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR, EM RESTAURANTES E SALAS DE REUNIÃO DE PÚBLICO, MEIOS DE SAÍDA INDEPENDENTES DOS DE ENTRADA.
Projeto de Lei Complementar nº 11/1990
DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS DO PREFEITO E VEREADORES, NOS TERMOS DO ART. 43, XIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ-SP.
Projeto de Lei Complementar nº 10/1990
EXIGE NA CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO DE PAVIMENTOS TELAS EXTERNAS DE SEGURANÇA CONTRA QUEDA DE OBJETOS.
Projeto de Lei Complementar nº 9/1990
PREVÊ INTERLIGAÇÃO DE EDIFICAÇÕES DE PAVIMENTOS VIZINHAS ATRAVÉS DE PASSARELAS DE SEGURANÇA.
Projeto de Lei Complementar nº 8/1990
ALTERA A LEI 2.405/80, PARA PREVER TRANSFERÊNCIA DA BARRAGEM DE CAPTAÇÃO DO RIO JUNDIAÍ-MIRIM.
Projeto de Lei Complementar nº 7/1990
ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA CONDICIONAR ANEXAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO.
Projeto de Lei Complementar nº 6/1990
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA VEDAR SUPORTES PARA SACOS DE LIXO NAS CALÇADAS E MUROS.
Projeto de Lei Complementar nº 5/1990
ALTERA O DECRETO-LEI 487/47, PARA PREVER CASO DE RETROCESSÃO, AO MUNICÍPIO, DE IMÓVEL PÚBLICO ALIENADO SOB CONDIÇÃO.
Projeto de Lei Complementar nº 4/1990
PERMITE DESMEMBRAMENTO DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
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