Projeto de Lei Complementar nº 10/1990

EXIGE NA CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO DE PAVIMENTOS TELAS EXTERNAS DE SEGURANÇA CONTRA QUEDA DE OBJETOS.

Autoria: Ana Vicentina Tonelli

Data de Apresentação: 25/05/1990

Processo: 17681/1990

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 29/1991

Situação Atual

Tramitação Encerrada