Projeto de Lei Complementar nº 5/1990
ALTERA O DECRETO-LEI 487/47, PARA PREVER CASO DE RETROCESSÃO, AO MUNICÍPIO, DE IMÓVEL PÚBLICO ALIENADO SOB CONDIÇÃO.
Autoria:
Rolando Giarolla
Data de Apresentação: 22/05/1990
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada