Projeto de Lei Complementar nº 6/1990
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA VEDAR SUPORTES PARA SACOS DE LIXO NAS CALÇADAS E MUROS.
Data de Apresentação: 22/05/1990
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: VETO TOTAL MANTIDO
Situação Atual
Tramitação Encerrada