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Projeto de Lei Complementar nº 11/1990

Texto Integral

DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS DO PREFEITO E VEREADORES, NOS TERMOS DO ART. 43, XIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ-SP.

Autoria: Mesa Diretora

Data de Apresentação: 05/06/1990

Processo: 17694/1990

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LC 5/1990

Situação Atual

Tramitação Encerrada