Projeto de Lei Complementar nº 11/1990
DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS DO PREFEITO E VEREADORES, NOS TERMOS DO ART. 43, XIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ-SP.
Data de Apresentação: 05/06/1990
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada