Projeto de Lei Complementar nº 12/1990
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR, EM RESTAURANTES E SALAS DE REUNIÃO DE PÚBLICO, MEIOS DE SAÍDA INDEPENDENTES DOS DE ENTRADA.
Data de Apresentação: 05/06/1990
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada