Projeto de Lei Complementar nº 7/1990

ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA CONDICIONAR ANEXAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO.

Autoria: Felisberto Negri Neto

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/05/1990

Processo: 17678/1990

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: VETO TOTAL MANTIDO

Situação Atual
Tramitação Encerrada