Pesquisa de Matérias Legislativas
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Em tramitação
Altera a Lei Complementar 636/24, que permite regularização de edificações, para permitir que a área total de ocupação possa exceder em até 50% a taxa de ocupação definida para a zona de uso do solo onde o imóvel está localizado.
Autoria: Paulo Sergio MartinsData de Apresentação: 25/03/2025Protocolo: 1419/2025Regime de Tramitação: OrdinárioDocumento Acessório: Despacho n° 17Localização Atual: Externo - OutrosSituação em 31/03/2025 11:08:11: Aguardando realização de aud. pública.Aguardando informações de Órgãos externos.
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Altera o Código de Obras e Edificações para regulamentar o uso de contêineres.
Autoria: Paulo Sergio MartinsData de Apresentação: 06/08/2024Protocolo: 3878/2024Regime de Tramitação: OrdinárioDocumentos Acessórios: Of.PR/DL 128/2024 , Despacho nº 305Localização Atual: ArquivoSituação em 12/11/2024 12:25:50: Proposição arquivada -
Em tramitação
Altera o Código Tributário para prever realização de cobrança extrajudicial de dívida ativa, antecedendo o protesto, na forma que especifica.
Autoria: Paulo Sergio MartinsData de Apresentação: 09/04/2024Protocolo: 1703/2024Regime de Tramitação: OrdinárioDocumento Acessório: Parecer 1295Parecer de Comissão: CJR nº 679/2024Localização Atual: DL - SecretariaSituação em 16/04/2024 11:14:52: Proposição com parecer contrário da CJRCJR CONTRA APTO
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Em tramitação
Altera o Código Tributário Municipal para isentar do o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU o proprietário portador de doença rara.
Autoria: Paulo Sergio MartinsData de Apresentação: 10/10/2023Protocolo: 5952/2023Regime de Tramitação: OrdinárioDocumento Acessório: Despacho 221Localização Atual: DL - SecretariaSituação em 11/10/2023 09:00:00: Aguardando manifestação do autorAguardando juntada de documento solicitado pela PJ.
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Em tramitação
Altera o Código de Obras e Edificações para prever inspeção anual de fachadas de edifícios e instalação ou readequação dos sistemas de ancoragem.
Autoria: Paulo Sergio MartinsData de Apresentação: 23/05/2023Protocolo: 2927/2023Regime de Tramitação: OrdinárioDocumentos Acessórios: Parecer 913 , documentoLocalização Atual: DL - SecretariaSituação em 31/05/2023 17:59:21: Aguardando a inclusão na ordem do diaAPTO
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Em tramitação
Altera o Código Tributário para isentar do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU o proprietário de imóvel que realizar poda ou remoção de árvores e destocamento de raiz, na forma que especifica.
Autoria: Paulo Sergio MartinsData de Apresentação: 09/05/2023Protocolo: 2650/2023Regime de Tramitação: OrdinárioDocumento Acessório: 171Localização Atual: DL - SecretariaSituação em 12/05/2023 11:40:00: Aguardando manifestação do autorAguardando juntada de documento solicitada no despacho da Procuradoria.
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Em tramitação
Altera o Código de Obras e Edificações, para regular a instalação de concertina nos muros.
Autoria: Paulo Sergio MartinsData de Apresentação: 09/08/2022Protocolo: 88991/2022Regime de Tramitação: OrdinárioDocumento Acessório: 89Localização Atual: DL - SecretariaSituação em 10/08/2022 15:13:00: Aguardando realização de aud. pública.Dei ciência para funcionária Ana Raquel, por spark em 11/08/2022.
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Em tramitação
Altera o Código de Obras para exigir nas edificações sinalizador de degrau fotolumeniscente e sensor do timer de energia prolongado.
Autoria: Paulo Sergio MartinsData de Apresentação: 09/08/2022Protocolo: 88978/2022Regime de Tramitação: OrdinárioDocumento Acessório: 88Localização Atual: DL - SecretariaSituação em 09/08/2022 14:00:26: Aguardando realização de aud. pública.Dei ciência para funcionária Ana Raquel, por spark em 10/08/2022.
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Em tramitação
Altera o Código de Obras e Edificações para regular a instalação de aparelhos de aquecimento a gás.
Autoria: Paulo Sergio MartinsData de Apresentação: 28/06/2022Protocolo: 88623/2022Regime de Tramitação: OrdinárioMatéria Anexada: RPR 475/2022Documento Acessório: 76Localização Atual: DL - SecretariaSituação em 06/07/2022 00:00:00: Aguardando realização de aud. pública. -
Em tramitação
Altera o Código Tributário, para prever a possibilidade de pagamento por meio de cartões de crédito ou débito e de sistema de pagamento instantâneo regulado pelo Banco Central.
Autoria: Paulo Sergio MartinsData de Apresentação: 14/06/2022Protocolo: 88560/2022Regime de Tramitação: OrdinárioDocumento Acessório: 590Pareceres de Comissões: CFO nº None/None , CJR nº None/NoneLocalização Atual: DL - SecretariaSituação em 14/06/2022 00:00:00: Aguardando a inclusão na ordem do diaAPTO
