Projeto de Lei Complementar nº 1130/2023
Altera o Código Tributário Municipal para isentar do o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU o proprietário portador de doença rara.
Aguardando juntada de documento solicitado pela PJ.
Projeto de Lei Complementar nº 1123/2023
Altera o Código de Obras e Edificações para prever inspeção anual de fachadas de edifícios e instalação ou readequação dos sistemas de ancoragem.
APTO
Projeto de Lei Complementar nº 1122/2023
Altera o Código Tributário para isentar do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU o proprietário de imóvel que realizar poda ou remoção de árvores e destocamento de raiz, na forma que especifica.
Aguardando juntada de documento solicitada no despacho da Procuradoria.
Projeto de Lei Complementar nº 1106/2022
Altera o Código de Obras e Edificações, para regular a instalação de concertina nos muros.
Dei ciência para funcionária Ana Raquel, por spark em 11/08/2022.
Projeto de Lei Complementar nº 1105/2022
Altera o Código de Obras para exigir nas edificações sinalizador de degrau fotolumeniscente e sensor do timer de energia prolongado.
Dei ciência para funcionária Ana Raquel, por spark em 10/08/2022.
Projeto de Lei Complementar nº 1104/2022
Altera o Código de Obras e Edificações para regular a instalação de aparelhos de aquecimento a gás.
Projeto de Lei Complementar nº 1103/2022
Altera o Código Tributário, para prever a possibilidade de pagamento por meio de cartões de crédito ou débito e de sistema de pagamento instantâneo regulado pelo Banco Central.
Projeto de Lei Complementar nº 1094/2021
Prevê, em decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19), concessão de moratória de cento e oitenta dias aos créditos tributários que especifica.
Projeto de Lei Complementar nº 1093/2021
Altera o Código de Obras e Edificações para prever instalação de detectores de fumaça nas áreas comuns de edificações verticais.
Projeto de Lei Complementar nº 1091/2021
Altera o Código Tributário, para dispensar de novo licenciamento mudança de endereço de estabelecimento ou contribuinte, sem alteração de enquadramento da atividade.
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