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Projeto de Lei Complementar nº 1155/2025

Texto Integral

Altera a Lei Complementar 636/24, que permite regularização de edificações, para permitir que a área total de ocupação possa exceder em até 50% a taxa de ocupação definida para a zona de uso do solo onde o imóvel está localizado.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 25/03/2025

Proposição Digital: P3232034190/69176

Protocolo: 1419/2025

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 31/03/2025 11:08:11 - Externo - Outros - Aguardando realização de aud. pública.

7ª Sessão Ordinária

Data: 25 de março de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 25/03/2025 08:06:22
Processo Administrativo Interessado Assunto Data
PR/DL nº 80/2025 Edicarlos Vieira Solicitação de informações ao Conselho Municipal de Política Territorial. 31/03/2025
PR/DL nº 79/2025 Edicarlos Vieira Solicitação de informações à Unidade de Gestão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente. 31/03/2025
 
 
 
 
 
31/03/2025 11:08:11

Aguardando realização de aud. pública.

Aguardando informações de Órgãos externos. 

Unidade de Destino: Externo - Outros
 
 
 
 
 
31/03/2025 08:59:45

Ciência do Vereador
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
28/03/2025 14:30:18

Ciência do Vereador

Procuradoria Jurídica entende necessária a edição de prévio estudo urbanístico a respeito da matéria, bem como a realização de audiência pública. (ver despacho na aba de documentos)

Unidade de Destino: Gabinetes dos Vereadores
 
 
 
 
 
28/03/2025 14:28:03

Proposição apresentada à Mesa

EM 25/03/2025

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
27/03/2025 12:29:51

Parecer emitido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
21/03/2025 11:32:57

à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
21/03/2025 11:32:20

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 19/02/2025 11:53:26. Matéria incorporada em 21/03/2025 11:32:20 sob protocolo nº 1419/2025

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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