Sessões Matérias Legislação Documentos

PR/DL nº 80/2025

Solicitação de informações ao Conselho Municipal de Política Territorial.

Interessado: Edicarlos Vieira

Data de Entrada: 31/03/2025

Observações: Recibo do Ofício PR/DL 80/2025: Daniel Motta 31 de mar. de 2025, 11:02. (Recebido! Obrigado!).

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação do Processo	Autoria	Data de Vinculação
OFDIV 93/2025 - Resposta do CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA TERRITORIAL (CMPT) ao PLC 1.155/2025.	EXTERNO OUTROS	05/05/2025 11:05:35

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Projeto de Lei Complementar 1155/2025	Paulo Sergio Martins	Altera a Lei Complementar 636/24, que permite regularização de edificações, para permitir que a área total de ocupação possa exceder em até 50% a taxa de ocupação definida para a zona de uso do solo onde o imóvel está localizado.

Pesquisa Voltar

Modo Claro

Modo Escuro