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PR/DL nº 79/2025

Solicitação de informações à Unidade de Gestão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente.

Interessado: Edicarlos Vieira

Data de Entrada: 31/03/2025

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação do Documento	Autoria	Data
Comprovante do recebimento do Ofício	Edicarlos Vieira	31/03/2025 15:16:47

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Projeto de Lei Complementar 1155/2025	Paulo Sergio Martins	Altera a Lei Complementar 636/24, que permite regularização de edificações, para permitir que a área total de ocupação possa exceder em até 50% a taxa de ocupação definida para a zona de uso do solo onde o imóvel está localizado.

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