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Projeto de Lei Complementar nº 1145/2024

Texto Integral

Altera o Código de Obras e Edificações para regulamentar o uso de contêineres.

Autoria: Paulo Sergio - Delegado

Data de Apresentação: 06/08/2024

Proposição Digital: P2788575563/65790

Protocolo: 3878/2024

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 12/11/2024 12:25:50 - Arquivo - Proposição arquivada

142ª Sessão Ordinária

Data: 06 de agosto de 2024

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1

Identificação do Documento	Autoria	Data e Hora
Ofício - Of.PR/DL 128/2024	Antonio Carlos Albino	07/08/2024 11:13:46
Despacho - Despacho nº 305	Procuradoria Jurídica	05/08/2024 13:35:44

Processo Administrativo	Interessado	Assunto	Data
PR/DL nº 128/2024	Antonio Carlos Albino	Solicita ao Prefeito Municipal a adequada instrução do Projeto de Lei Complementar n.º 1145, que altera o Código de Obras e Edificações para regulamentar o uso de contêineres.	06/08/2024