PR/DL nº 128/2024
Solicita ao Prefeito Municipal a adequada instrução do Projeto de Lei Complementar n.º 1145, que altera o Código de Obras e Edificações para regulamentar o uso de contêineres.
Interessado: Antonio Carlos Albino
Data de Entrada: 06/08/2024
Situação Atual
Em Tramitação