Altera o Código Tributário Municipal para isentar do o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU o proprietário portador de doença rara.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 10/10/2023
Proposição Eletrônica: M677620534/62291
Protocolo: 5952/2023
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 11/10/2023 09:00:00 - DL - Secretaria - Aguardando manifestação do autor
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Aguardando juntada de documento solicitado pela PJ.
Procuradoria Jurídica aponta em seu despacho falta de estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
Proposição eletrônica enviada em 05/09/2023 15:48:19. Matéria incorporada em 05/10/2023 12:43:27, sob protocolo nº 5952/2023
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