1. Início
  2. consultas
  3. materia
Sessões Matérias Legislação Documentos

Projeto de Lei Complementar nº 1130/2023

Texto Integral

Altera o Código Tributário Municipal para isentar do o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU o proprietário portador de doença rara.

Autoria: Paulo Sergio - Delegado

Data de Apresentação: 10/10/2023

Proposição Digital: P3617346762/62291

Protocolo: 5952/2023

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 11/10/2023 09:00:00 - DL - Secretaria - Aguardando manifestação do autor

112ª Sessão Ordinária

Data: 10 de outubro de 2023

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 05/10/2023 13:55:31
 
 
 
 
 
11/10/2023 09:00:00

Aguardando manifestação do autor

Aguardando juntada de documento solicitado pela PJ.

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
10/10/2023 13:04:51

Ciência do Vereador
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
10/10/2023 10:15:16

Aguardando manifestação do autor

Procuradoria Jurídica aponta em seu despacho falta de estimativa de impacto orçamentário e financeiro.

Unidade de Destino: Gabinetes dos Vereadores
 
 
 
 
 
10/10/2023 09:00:00

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
05/10/2023 15:05:24

Aguardando apresentação em Plenário
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
05/10/2023 13:57:50

Parecer emitido

 

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
05/10/2023 12:43:58

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
05/10/2023 12:43:27

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 05/09/2023 15:48:19. Matéria incorporada em 05/10/2023 12:43:27, sob protocolo nº 5952/2023

Unidade de Destino: DL - Secretaria
Pesquisa Voltar
OpenLegis
SAGL 5.0