Projeto de Lei Complementar nº 1122/2023

Altera o Código Tributário para isentar do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU o proprietário de imóvel que realizar poda ou remoção de árvores e destocamento de raiz, na forma que especifica.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/05/2023

Proposição Eletrônica: M36745277/58855

Protocolo: 2650/2023

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 12/05/2023 11:40:00 - DL - Secretaria - Aguardando manifestação do autor

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 93ª Sessão Ordinária, em 09/05/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Despacho - 171 Procuradoria Jurídica 09/05/2023 08:46:00
  • 12/05/2023 11:40:00
    Aguardando manifestação do autor

    Aguardando juntada de documento solicitada no despacho da Procuradoria.

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: DL - Secretaria
  • 11/05/2023 11:57:16
    Ciência do Vereador
    Origem: Gabinetes dos Vereadores
    Destino: DL - Secretaria
  • 11/05/2023 08:51:36
    Ciência do Vereador

    Providenciar documento solicitado no despacho da Procuradoria Jurídica, para prosseguimento da matéria.

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Gabinetes dos Vereadores
  • 09/05/2023 14:58:53
    Parecer emitido
    Origem: PJ - Procuradoria Jurídica
    Destino: DL - Secretaria
  • 08/05/2023 16:14:30
    Aguardando emissão de parecer

    em 09/05/2023.

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
  • 08/05/2023 16:13:29
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 06/03/2023 13:06:57. Matéria incorporada em 08/05/2023 16:13:29, sob protocolo nº 2650/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: DL - Secretaria
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