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Projeto de Lei Complementar nº 1122/2023

Texto Integral

Altera o Código Tributário para isentar do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU o proprietário de imóvel que realizar poda ou remoção de árvores e destocamento de raiz, na forma que especifica.

Autoria: Paulo Sergio - Delegado

Data de Apresentação: 09/05/2023

Proposição Digital: P4258222019/58855

Protocolo: 2650/2023

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 12/05/2023 11:40:00 - DL - Secretaria - Aguardando manifestação do autor

93ª Sessão Ordinária

Data: 09 de maio de 2023

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 09/05/2023 08:46:00
 
 
 
 
 
12/05/2023 11:40:00

Aguardando manifestação do autor

Aguardando juntada de documento solicitada no despacho da Procuradoria.

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
11/05/2023 11:57:16

Ciência do Vereador
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
11/05/2023 08:51:36

Ciência do Vereador

Providenciar documento solicitado no despacho da Procuradoria Jurídica, para prosseguimento da matéria.

Unidade de Destino: Gabinetes dos Vereadores
 
 
 
 
 
09/05/2023 14:58:53

Parecer emitido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
08/05/2023 16:14:30

Aguardando emissão de parecer

em 09/05/2023.

Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
08/05/2023 16:13:29

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 06/03/2023 13:06:57. Matéria incorporada em 08/05/2023 16:13:29, sob protocolo nº 2650/2023

Unidade de Destino: DL - Secretaria
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