Projeto de Lei Complementar nº 1106/2022
Altera o Código de Obras e Edificações, para regular a instalação de concertina nos muros.
Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Apresentação: 09/08/2022
Proposição Digital: P1647812977/54297
Protocolo: 88991/2022
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 10/08/2022 15:13:00 - DL - Secretaria - Aguardando realização de aud. pública.