Projeto de Lei Complementar nº 1105/2022
Altera o Código de Obras para exigir nas edificações sinalizador de degrau fotolumeniscente e sensor do timer de energia prolongado.
Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Apresentação: 09/08/2022
Proposição Digital: P644749860/54877
Protocolo: 88978/2022
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 09/08/2022 14:00:26 - DL - Secretaria - Aguardando realização de aud. pública.