Projeto de Lei Complementar nº 1142/2024

Altera o Código Tributário para prever realização de cobrança extrajudicial de dívida ativa, antecedendo o protesto, na forma que especifica.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/04/2024

Proposição Eletrônica: M1817111048/64601

Protocolo: 1703/2024

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 16/04/2024 11:14:52 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 129ª Sessão Ordinária, em 09/04/2024
Leitura da matéria na sessão 131ª Sessão Ordinária, em 23/04/2024

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Parecer 1295 Procuradoria Jurídica 09/04/2024 10:39:39
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