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Projeto de Lei Complementar nº 1142/2024

Texto Integral

Altera o Código Tributário para prever realização de cobrança extrajudicial de dívida ativa, antecedendo o protesto, na forma que especifica.

Autoria: Paulo Sergio - Delegado

Data de Apresentação: 09/04/2024

Proposição Digital: P2477856248/64601

Protocolo: 1703/2024

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 16/04/2024 11:14:52 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)

129ª Sessão Ordinária

Data: 09 de abril de 2024

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2

131ª Sessão Ordinária

Data: 23 de abril de 2024

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 16

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 09/04/2024 10:39:39
 
 
 
 
 
16/04/2024 11:14:52

Proposição com parecer contrário da CJR

CJR CONTRA APTO

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
16/04/2024 11:07:03

Ciência do Vereador

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
16/04/2024 10:51:06

Ciência do Vereador

matéria com parecer contrário da CJR.

Unidade de Destino: Gabinetes dos Vereadores
 
 
 
 
 
16/04/2024 10:50:39

Proposição com parecer contrário da CJR
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
16/04/2024 09:00:00

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
09/04/2024 14:03:53

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
09/04/2024 14:03:37

Aguardando apresentação em Plenário
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
09/04/2024 10:41:46

Parecer emitido

 

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
08/04/2024 16:05:35

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
08/04/2024 16:04:33

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 16/02/2024 15:48:40. Matéria incorporada em 08/04/2024 16:04:33, sob protocolo nº 1703/2024

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