Projeto de Lei nº 12186/2017
Prevê, em postos de combustíveis, painel de divulgação de preços e quadro informativo sobre o estabelecimento.
Projeto de Lei nº 12185/2017
Reestrutura a Administração Pública; cria e extingue os cargos que especifica; e autoriza transposições orçamentárias correlatas.
Projeto de Lei nº 12184/2017
Reorganiza a Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS; cria, extingue e redenomina os cargos e a função de confiança que especifica; altera a Lei 4.624/95, para recompor a Secretaria Executiva; e autoriza crédito orçamentário correlato.
Projeto de Lei nº 12183/2017
Altera a Lei 8.527/2015, que permite manifestações culturais de rua nos locais e condições que especifica, para prever cadastramento dos artistas de rua.
Projeto de Lei nº 12182/2017
Prevê utilização de drones para fiscalização ambiental pela Guarda Municipal.
Projeto de Lei nº 12181/2017
Regula o transporte privado individual de passageiros.
Projeto de Lei nº 12179/2017
Prevê câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas.
Projeto de Lei nº 12178/2017
Institui o Programa ''EMPRESA AMIGA DA EDUCAÇÃO''.
Projeto de Lei nº 12177/2017
Institui o Programa Jundiaí Contra o Crime.
Projeto de Lei nº 12176/2017
Prevê publicidade de dados de entidades privadas que recebam verbas públicas ou benefícios fiscais.
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