Lei nº 8963, de 21/05/2018

Data de Promulgação: 21/05/2018

Data de Publicação: 23/05/2018

Veículo de Publicação: IOM - Edição 4.402

Situação: Em vigor

Observações: - Ação direta de inconstitucionalidade (processo n.º 2151234-68.2018.8.26.0000) ajuizada pelo Prefeito Municipal no Tribunal de Justiça de São Paulo em 23/07/2018; liminar deferida pelo desembargador relator em 26/07/2018, para suspender a eficácia desta lei até o julgamento da ação; processo na pauta de julgamentos da sessão de 14/11/2018; JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, REVOGADA A LIMINAR. V.U.; em 14/11/2018. - Recursos extraordinários ao Supremo Tribunal Federal interpostos pelo Prefeito Municipal e pelo Procurador-Geral de Justiça, com juízo positivo de admissibilidade da Presidência do TJ/SP, por meio de decisão publicada em 04/02/2019, recebendo-os e determinando o encaminhamento ao STF. Autuado sob n.º 1.188.853 e distribuído em 21/02/2019 para relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski; decisão do relator em 09/12/2019, negando seguimento aos recursos. Agravo regimental improvido pela Segunda Turma do STF em sessão virtual de 26/06 a 04/08/2020, decisão que transitou em julgado em 26/09/2020.