Projeto de Lei nº 12865/2019
Altera a Lei 7.420/2010, que condiciona realização de "Festa Rave", para incluir festas de música eletrônica.
Projeto de Lei nº 12824/2019
Prevê publicidade, no sítio eletrônico da Prefeitura, de informações sobre fiscalização de velocidade de veículos.
Projeto de Lei nº 12822/2019
Altera a Lei 8.759/2017, que autorizou a FUMAS a conceder “Auxílio-Moradia” às famílias em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade temporária, para prever publicidade de informações sobre o benefício.
Projeto de Lei nº 12821/2019
Altera a Lei 9.039/2018, que regula a realização de obras que interfiram no pavimento das vias e logradouros públicos, para prever exceção ao planejamento quadrimestral e para delimitar área a ser recuperada no caso que especifica.
Projeto de Lei nº 12820/2019
Assegura, nos ônibus do serviço público de transporte coletivo, embarque de gestantes e obesos pela porta traseira.
Projeto de Lei nº 12748/2019
Prevê publicidade de informações sobre vistorias periódicas em viadutos, pontes, túneis e passarelas.
Projeto de Lei nº 12718/2018
Altera o Plano Diretor, para acrescentar, entre os usos tolerados, aqueles que obtiveram certidão de uso de solo, nas condições que especifica.
Projeto de Lei nº 11885/2015
Exige autorização para atos de deformação viária pelas empresas concessionárias de serviços públicos.
Projeto de Lei nº 11669/2014
Altera a Lei nº. 8.267/14, que disciplina o serviço de táxi, para adequação de dispositivos.
Projeto de Lei nº 11648/2014
Institui o Banco de Óculos; e prevê campanha correlata.
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