Lei nº 9302, de 14/10/2019
Altera a Lei 9.039/2018, que regula a realização de obras que interfiram no pavimento das vias e logradouros públicos, para prever exceção ao planejamento quadrimestral e para delimitar área a ser recuperada no caso que especifica.
Matéria Originária: PL 12821/2019 - Autoria: Cristiano Lopes
Data de Promulgação: 14/10/2019
Data de Publicação: 18/10/2019
Veículo de Publicação: IOM 4625
Assunto:
Obras
Situação: Em vigor
