Projeto de Lei nº 12593/2018
Prevê substituição, pela administração direta e indireta, de materiais plásticos descartáveis por equivalentes biodegradáveis.
Projeto de Lei nº 12552/2018
Permite, em casos de parcelamento do solo em que doação de área para fim institucional tenha sido substituída por pagamento em pecúnia, que este seja convertido em construção de equipamento público.
Projeto de Lei nº 12542/2018
Institui o "PROGRAMA ESCOLA SEGURA", de divulgação, em escolas, de técnicas de primeiros socorros, prevenção a incêndios e controle de pânico.
Projeto de Lei nº 12521/2018
Institui o Programa “Comércio do Bem”, de permissão para entidades assistenciais comercializarem em próprios públicos.
Projeto de Lei nº 12510/2018
Veda deposição de restos de poda de árvore em via ou passeio público.
Projeto de Lei nº 12495/2018
Institui a Campanha “Denuncie Descarte Irregular de Resíduos”.
Projeto de Lei nº 12493/2018
Altera a Lei 7.830/2012, que instituiu a Campanha Permanente “Pulmão Verde Jundiaí”, de incentivo à arborização urbana, para ampliar seus objetivos e medidas de promoção.
Projeto de Lei nº 12491/2018
Reclassifica e autoriza doação, à Fundação Municipal de Ação Social - FUMAS, de área pública situada no Jardim Tamoio.
Projeto de Lei nº 12465/2018
Prevê disponibilização, em supermercados e similares, de carrinhos adaptados a pessoas com necessidades especiais.
Projeto de Lei nº 12462/2018
Altera a Lei 3.233/1988, que regula a arborização e ajardinamento dos logradouros públicos urbanos, para permitir contratação de empresa ou profissional para autorizar poda, corte ou eliminação de vegetação pública.
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