Lei nº 9099, de 28/11/2018
Institui a Campanha “Denuncie Descarte Irregular de Resíduos”.
Matéria Originária: PL 12495/2018 - Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Promulgação: 28/11/2018
Data de Publicação: 05/12/2018
Veículo de Publicação: IOM 4491
Assunto:
Meio Ambiente
Situação: Em vigor
