Lei nº 8979, de 26/06/2018
Veda deposição de restos de poda de árvore em via ou passeio público.
Matéria Originária: PL 12510/2018 - Autoria: Gustavo Martinelli
Data de Promulgação: 26/06/2018
Data de Publicação: 29/06/2018
Veículo de Publicação: IOM 4418
Assunto:
Logradouros Públicos
Situação: Em vigor
