Lei nº 9002, de 18/07/2018
Permite, em casos de parcelamento do solo em que doação de área para fim institucional tenha sido substituída por pagamento em pecúnia, que este seja convertido em construção de equipamento público.
Matéria Originária: PL 12552/2018 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 18/07/2018
Data de Publicação: 20/07/2018
Veículo de Publicação: IOM 4425
Assunto:
Planejamento
Situação: Em vigor
