Projeto de Lei nº 12552/2018
Permite, em casos de parcelamento do solo em que doação de área para fim institucional tenha sido substituída por pagamento em pecúnia, que este seja convertido em construção de equipamento público.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 12/06/2018
Protocolo: 80687/2018
Quórum: Maioria qualificada - 2/3
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: AUTÓGRAFO publicado na IOM n.º 4426, de 20/07/2018.
Último Local: 20/07/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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3 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Douglas Medeiros -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
63ª Sessão Ordinária
Data: 12 de junho de 2018
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 7
68ª Sessão Ordinária
Data: 17 de julho de 2018
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria qualificada - 2/3 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Prefeito | 18/07/2018 00:00:00 | |
| Presidente | 17/07/2018 00:00:00 | |
| GUSTAVO MARTINELLI | 05/07/2018 00:00:00 | |
| Procurador Jurídico | 05/07/2018 00:00:00 | |
| FAOUAZ TAHA | 19/06/2018 00:00:00 | |
| Colégio de Líderes | 19/06/2018 00:00:00 | |
| Diretoria Financeira | 08/06/2018 00:00:00 | |
| Procurador Juridico | 08/06/2018 00:00:00 |
