Sessão Plenária
8ª Sessão Extraordinária
2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
29 de novembro de 2022 (terça-feira), às 11h50
Vereadores Presentes [18]:
Adilson Roberto Pereira Junior / UNIÃO, Adriano Santana dos Santos / PODE, Antonio Carlos Albino / PL, Cícero Camargo da Silva / PSD, Daniel Lemos Dias Pereira / PSD, Douglas do Nascimento Medeiros / PL, Edicarlos Vieira / UNIÃO, Enivaldo Ramos de Freitas / PL, Faouaz Taha / PSD, José Antônio Kachan Júnior / REP, Leandro Palmarini / PL, Madson Henrique do Nascimento Santos / PL, Marcelo Roberto Gastaldo / REP, Márcio Pentecostes de Sousa / PP, Paulo Sergio Martins / PSDB, Quézia Doane de Lucca / PL, Roberto Conde Andrade / REP, Romildo Antonio da Silva / PSDB
Faltas [1]:
Rogério Ricardo da Silva / PODE
Vereadores Presentes [18]:
Adilson Roberto Pereira Junior / UNIÃO, Adriano Santana dos Santos / PODE, Antonio Carlos Albino / PL, Cícero Camargo da Silva / PSD, Daniel Lemos Dias Pereira / PSD, Douglas do Nascimento Medeiros / PL, Edicarlos Vieira / UNIÃO, Enivaldo Ramos de Freitas / PL, Faouaz Taha / PSD, José Antônio Kachan Júnior / REP, Leandro Palmarini / PL, Madson Henrique do Nascimento Santos / PL, Marcelo Roberto Gastaldo / REP, Márcio Pentecostes de Sousa / PP, Paulo Sergio Martins / PSDB, Quézia Doane de Lucca / PL, Roberto Conde Andrade / REP, Romildo Antonio da Silva / PSDB
Faltas [1]:
Rogério Ricardo da Silva / PODE
Item
Matéria
Resultado
1
Turno Único do
Projeto de Lei nº 13858/2022 -
Prefeito Municipal
- Reabre prazo para lavratura da escritura da Lei 4.852/96, que reclassificou e autorizou permutas de imóveis situados em Vila Argos.
Aprovado(a)
Parecer CFO nº 13/2022 ao PL 13858/2022
Favorável à aprovação da matéria.
Relatoria: Paulo Sergio Martins
Parecer CJR nº 110/2022 ao PL 13858/2022
Favorável à aprovação da matéria.
Relatoria: Antonio Carlos Albino
2
Turno Único do
Projeto de Lei nº 13859/2022 -
Prefeito Municipal
- Regula e readequa as Funções de Confiança-FC e as Gratificações Especiais da Administração Municipal Indireta (IPREJUN, ESEF e FUMAS) consoante à Lei 9.794/22.
Aprovado(a)
Parecer COSAP nº 31/2022 ao PL 13859/2022
Favorável à aprovação da matéria.
Relatoria: José Antônio Kachan Júnior
Parecer CFO nº 14/2022 ao PL 13859/2022
Favorável à aprovação da matéria.
Relatoria: Paulo Sergio Martins
Parecer CJR nº 107/2022 ao PL 13859/2022
Favorável à aprovação da matéria.
Relatoria: Antonio Carlos Albino
3
Turno Único do
Projeto de Resolução nº 859/2022 -
Mesa Diretora
- Fixa as atribuições das funções gratificadas e da função de confiança da Câmara Municipal; e altera a Resolução 551/2013, que instituiu o sistema de Controle Interno da Câmara Municipal, para regulamentar a nomeação e exoneração de seu responsável.
Aprovado(a)
Parecer COSAP nº 35/2022 ao PR 859/2022
Favorável à aprovação da matéria.
Relatoria: José Antônio Kachan Júnior
Parecer CJR nº 112/2022 ao PR 859/2022
Favorável à aprovação da matéria.
Relatoria: Antonio Carlos Albino
4
Turno Único do
Projeto de Lei nº 13862/2022 -
Prefeito Municipal
- Altera a Lei 9.066/2018, que criou o Programa Municipal de Doação de Alimentos e o Banco de Alimentos, para viabilizar o acesso ao alimento saudável às pessoas em situação de insegurança alimentar e vulnerabilidade social.
Aprovado(a)
Parecer COSAP nº 33/2022 ao PL 13862/2022
Favorável à aprovação da matéria.
Relatoria: José Antônio Kachan Júnior
Parecer CJR nº 109/2022 ao PL 13862/2022
Favorável à aprovação da matéria.
Relatoria: Antonio Carlos Albino
5
Turno Único do
Projeto de Lei nº 13867/2022 -
Prefeito Municipal
- Autoriza concessão contributiva ao Hospital de Caridade São Vicente de Paulo, para despesas de caráter não operacional.
Aprovado(a)
Parecer CFO nº 16/2022 ao PL 13867/2022
Favorável à aprovação da matéria.
Relatoria: Paulo Sergio Martins
Parecer CJR nº 117/2022 ao PL 13867/2022
Favorável à aprovação da matéria.
Relatoria: Antonio Carlos Albino
6
Turno Único do
Projeto de Lei nº 13868/2022 -
Prefeito Municipal
- Altera a Lei 8.901/2018, que regula seleção e execução de propostas de apoio privado a ações de interesse da Administração Pública, para aperfeiçoar sua aplicação.
Aprovado(a)
Parecer CFO nº 15/2022 ao PL 13868/2022
Favorável à aprovação da matéria.
Relatoria: Paulo Sergio Martins
Parecer CJR nº 114/2022 ao PL 13868/2022
Favorável à aprovação da matéria.
Relatoria: Antonio Carlos Albino
7
Turno Único do
Projeto de Lei nº 13869/2022 -
Prefeito Municipal
- Denomina "FERNANDA MANZUTTI DA ROCHA" o auditório do Centro Internacional de Estudos, Memórias e Pesquisas-CIEMPI.
Aprovado(a)
Parecer CJR nº 118/2022 ao PL 13869/2022
Favorável à aprovação da matéria.
Relatoria: Antonio Carlos Albino
8
Turno Único do
Projeto de Lei nº 13870/2022 -
Prefeito Municipal
- Altera a Lei 8.131/2014, que criou o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte-COMMURT, para modificar a composição de seus membros e dar outras providências; e revoga dispositivos da norma correlata.
Aprovado(a)
Parecer CIMU nº 13/2022 ao PL 13870/2022
Favorável à aprovação da matéria.
Relatoria: Romildo Antonio da Silva
Parecer CJR nº 120/2022 ao PL 13870/2022
Favorável à aprovação da matéria.
Relatoria: Antonio Carlos Albino
9
Turno Único do
Projeto de Lei nº 13871/2022 -
Prefeito Municipal
- Denomina "Núcleo de Apoio à Aprendizagem I - Professora IANE MENDES PEREIRA" o imóvel situado na Rua Monteiro Lobato, 169 (Vila Argos Nova).
Aprovado(a)
Parecer CJR nº 119/2022 ao PL 13871/2022
Favorável à aprovação da matéria.
Relatoria: Antonio Carlos Albino
10
Turno Único do
Projeto de Lei nº 13872/2022 -
Prefeito Municipal
- Autoriza subvenção econômica a produtores rurais para o exercício de 2023.
Aprovado(a)
Parecer CFO nº 17/2022 ao PL 13872/2022
Favorável à aprovação da matéria.
Relatoria: Paulo Sergio Martins
Parecer CJR nº 121/2022 ao PL 13872/2022
Favorável à aprovação da matéria.
Relatoria: Antonio Carlos Albino
11
Turno Único do
Projeto de Lei nº 13861/2022 -
Prefeito Municipal
- Reorganiza a estrutura administrativa da Faculdade de Medicina de Jundiaí-FMJ; cria e extingue cargos de provimento efetivo e em comissão; e revoga dispositivos de norma correlata.
Aprovado(a)
Parecer COSAP nº 32/2022 ao PL 13861/2022
Favorável à aprovação da matéria.
Relatoria: José Antônio Kachan Júnior
Parecer CFO nº 12/2022 ao PL 13861/2022
Favorável à aprovação da matéria.
Relatoria: Paulo Sergio Martins
Parecer CJR nº 108/2022 ao PL 13861/2022
Favorável à aprovação da matéria.
Relatoria: Antonio Carlos Albino
Emenda Aditiva nº 1
-
Edicarlos Vieira -
Prevê concessão anual de bolsas de estudo.
Retirado
Encerramento:
13:14 hs
8ª Sessão Extraordinária
2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
29 de novembro de 2022 (terça-feira), às 11h50
Vereadores Presentes [18]: Adilson Roberto Pereira Junior / UNIÃO, Adriano Santana dos Santos / PODE, Antonio Carlos Albino / PL, Cícero Camargo da Silva / PSD, Daniel Lemos Dias Pereira / PSD, Douglas do Nascimento Medeiros / PL, Edicarlos Vieira / UNIÃO, Enivaldo Ramos de Freitas / PL, Faouaz Taha / PSD, José Antônio Kachan Júnior / REP, Leandro Palmarini / PL, Madson Henrique do Nascimento Santos / PL, Marcelo Roberto Gastaldo / REP, Márcio Pentecostes de Sousa / PP, Paulo Sergio Martins / PSDB, Quézia Doane de Lucca / PL, Roberto Conde Andrade / REP, Romildo Antonio da Silva / PSDB
Faltas [1]: Rogério Ricardo da Silva / PODE
Vereadores Presentes [18]: Adilson Roberto Pereira Junior / UNIÃO, Adriano Santana dos Santos / PODE, Antonio Carlos Albino / PL, Cícero Camargo da Silva / PSD, Daniel Lemos Dias Pereira / PSD, Douglas do Nascimento Medeiros / PL, Edicarlos Vieira / UNIÃO, Enivaldo Ramos de Freitas / PL, Faouaz Taha / PSD, José Antônio Kachan Júnior / REP, Leandro Palmarini / PL, Madson Henrique do Nascimento Santos / PL, Marcelo Roberto Gastaldo / REP, Márcio Pentecostes de Sousa / PP, Paulo Sergio Martins / PSDB, Quézia Doane de Lucca / PL, Roberto Conde Andrade / REP, Romildo Antonio da Silva / PSDB
Faltas [1]: Rogério Ricardo da Silva / PODE
| Item | Matéria | Resultado |
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1
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Turno Único do Projeto de Lei nº 13858/2022 - Prefeito Municipal - Reabre prazo para lavratura da escritura da Lei 4.852/96, que reclassificou e autorizou permutas de imóveis situados em Vila Argos. |
Aprovado(a)
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| Parecer CFO nº 13/2022 ao PL 13858/2022 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Paulo Sergio Martins | ||
| Parecer CJR nº 110/2022 ao PL 13858/2022 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Antonio Carlos Albino | ||
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Turno Único do Projeto de Lei nº 13859/2022 - Prefeito Municipal - Regula e readequa as Funções de Confiança-FC e as Gratificações Especiais da Administração Municipal Indireta (IPREJUN, ESEF e FUMAS) consoante à Lei 9.794/22. |
Aprovado(a)
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| Parecer COSAP nº 31/2022 ao PL 13859/2022 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: José Antônio Kachan Júnior | ||
| Parecer CFO nº 14/2022 ao PL 13859/2022 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Paulo Sergio Martins | ||
| Parecer CJR nº 107/2022 ao PL 13859/2022 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Antonio Carlos Albino | ||
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Turno Único do Projeto de Resolução nº 859/2022 - Mesa Diretora - Fixa as atribuições das funções gratificadas e da função de confiança da Câmara Municipal; e altera a Resolução 551/2013, que instituiu o sistema de Controle Interno da Câmara Municipal, para regulamentar a nomeação e exoneração de seu responsável. |
Aprovado(a)
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| Parecer COSAP nº 35/2022 ao PR 859/2022 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: José Antônio Kachan Júnior | ||
| Parecer CJR nº 112/2022 ao PR 859/2022 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Antonio Carlos Albino | ||
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Turno Único do Projeto de Lei nº 13862/2022 - Prefeito Municipal - Altera a Lei 9.066/2018, que criou o Programa Municipal de Doação de Alimentos e o Banco de Alimentos, para viabilizar o acesso ao alimento saudável às pessoas em situação de insegurança alimentar e vulnerabilidade social. |
Aprovado(a)
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| Parecer COSAP nº 33/2022 ao PL 13862/2022 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: José Antônio Kachan Júnior | ||
| Parecer CJR nº 109/2022 ao PL 13862/2022 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Antonio Carlos Albino | ||
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Turno Único do Projeto de Lei nº 13867/2022 - Prefeito Municipal - Autoriza concessão contributiva ao Hospital de Caridade São Vicente de Paulo, para despesas de caráter não operacional. |
Aprovado(a)
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| Parecer CFO nº 16/2022 ao PL 13867/2022 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Paulo Sergio Martins | ||
| Parecer CJR nº 117/2022 ao PL 13867/2022 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Antonio Carlos Albino | ||
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Turno Único do Projeto de Lei nº 13868/2022 - Prefeito Municipal - Altera a Lei 8.901/2018, que regula seleção e execução de propostas de apoio privado a ações de interesse da Administração Pública, para aperfeiçoar sua aplicação. |
Aprovado(a)
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| Parecer CFO nº 15/2022 ao PL 13868/2022 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Paulo Sergio Martins | ||
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Turno Único do Projeto de Lei nº 13869/2022 - Prefeito Municipal - Denomina "FERNANDA MANZUTTI DA ROCHA" o auditório do Centro Internacional de Estudos, Memórias e Pesquisas-CIEMPI. |
Aprovado(a)
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| Parecer CJR nº 118/2022 ao PL 13869/2022 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Antonio Carlos Albino | ||
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Turno Único do Projeto de Lei nº 13870/2022 - Prefeito Municipal - Altera a Lei 8.131/2014, que criou o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte-COMMURT, para modificar a composição de seus membros e dar outras providências; e revoga dispositivos da norma correlata. |
Aprovado(a)
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| Parecer CIMU nº 13/2022 ao PL 13870/2022 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Romildo Antonio da Silva | ||
| Parecer CJR nº 120/2022 ao PL 13870/2022 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Antonio Carlos Albino | ||
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Turno Único do Projeto de Lei nº 13871/2022 - Prefeito Municipal - Denomina "Núcleo de Apoio à Aprendizagem I - Professora IANE MENDES PEREIRA" o imóvel situado na Rua Monteiro Lobato, 169 (Vila Argos Nova). |
Aprovado(a)
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| Parecer CJR nº 119/2022 ao PL 13871/2022 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Antonio Carlos Albino | ||
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Turno Único do Projeto de Lei nº 13872/2022 - Prefeito Municipal - Autoriza subvenção econômica a produtores rurais para o exercício de 2023. |
Aprovado(a)
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| Parecer CFO nº 17/2022 ao PL 13872/2022 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Paulo Sergio Martins | ||
| Parecer CJR nº 121/2022 ao PL 13872/2022 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Antonio Carlos Albino | ||
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Turno Único do Projeto de Lei nº 13861/2022 - Prefeito Municipal - Reorganiza a estrutura administrativa da Faculdade de Medicina de Jundiaí-FMJ; cria e extingue cargos de provimento efetivo e em comissão; e revoga dispositivos de norma correlata. |
Aprovado(a)
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| Parecer COSAP nº 32/2022 ao PL 13861/2022 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: José Antônio Kachan Júnior | ||
| Parecer CFO nº 12/2022 ao PL 13861/2022 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Paulo Sergio Martins | ||
| Parecer CJR nº 108/2022 ao PL 13861/2022 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Antonio Carlos Albino | ||
| Emenda Aditiva nº 1 - Edicarlos Vieira - Prevê concessão anual de bolsas de estudo. |
Retirado
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