Projeto de Lei nº 13868/2022
Altera a Lei 8.901/2018, que regula seleção e execução de propostas de apoio privado a ações de interesse da Administração Pública, para aperfeiçoar sua aplicação.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 29/11/2022
Protocolo: 91492/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5187, de 02/12/2022
Último Local: 19/06/2023 14:47:04 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
78ª Sessão Ordinária
Data: 29 de novembro de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5
8ª Sessão Extraordinária
Data: 29 de novembro de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 6
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 15 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| FAOUAZ TAHA | 29/11/2022 12:42:00 | |
| Procuradoria Juridica | 24/11/2022 13:48:50 | |
| Adriana Joaquim de Jesus Ricardo | 24/11/2022 08:34:32 |
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO: Sua mensagem Para: SCC Assunto: Autógrafos da 8ª SE - 29/11/2022 - PROTOCOLO Enviada em: 30/11/2022 11:21:16 BRT foi lida em 30/11/2022 11:25:43 BRT
Proposição pautada em Sessão Extraordinária
em 29/11/22
Proposição enviada à comissão para parecer
Proposição enviada à comissão para parecer
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Segue o Parecer da Diretoria Financeira.
Aguardando emissão de parecer
Apresentado em 29/11/2022.
