Lei nº 9866, de 30/11/2022

Altera a Lei 8.901/2018, que regula seleção e execução de propostas de apoio privado a ações de interesse da Administração Pública, para aperfeiçoar sua aplicação.

Matéria: PL nº 13868/2022 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 30/11/2022

Data de Publicação: 02/12/2022

Veículo de Publicação: IOM Ed 5187

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 8901 de 08/02/2018 - Regula seleção e execução de propostas de apoio privado a ações de interesse da Administração Pública.
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