Lei nº 9866, de 30/11/2022
Altera a Lei 8.901/2018, que regula seleção e execução de propostas de apoio privado a ações de interesse da Administração Pública, para aperfeiçoar sua aplicação.
Matéria Originária: PL 13868/2022 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 30/11/2022
Data de Publicação: 02/12/2022
Veículo de Publicação: IOM Ed 5187
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
