Sessões Matérias Legislação Documentos

Lei nº 8901, de 08/02/2018

Pasta Digital Texto Original Texto Compilado

Regula seleção e execução de propostas de apoio privado a ações de interesse da Administração Pública.

Matéria Originária: PL 12472/2018 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 08/02/2018

Data de Publicação: 09/02/2018

Veículo de Publicação: IOM 4367

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 9866/2022 - Altera a Lei 8.901/2018, que regula seleção e execução de propostas de apoio privado a ações de interesse da Administração Pública, para aperfeiçoar sua aplicação.