Lei nº 8901, de 08/02/2018

Regula seleção e execução de propostas de apoio privado a ações de interesse da Administração Pública.

Matéria: PL nº 12472/2018 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 08/02/2018

Data de Publicação: 09/02/2018

Veículo de Publicação: IOM 4367

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 9866 de 30/11/2022 - Altera a Lei 8.901/2018, que regula seleção e execução de propostas de apoio privado a ações de interesse da Administração Pública, para aperfeiçoar sua aplicação.
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