Lei nº 6222, de 23/12/2003
REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA. (LEIS 3.928/92, 4.103/93, 4.126/93, 4.305/94, 4.308/94, 4.317/94, 4.351/94, 4.406/94, 4.407/94, 4.414/94, 4.422/94, 4.469/94, 4.480/94, 4.495/94, 4.517/95, 5.692/01)
Matéria Originária:
PL 8961/2003
- Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 23/12/2003
Data de Publicação: 09/01/2004
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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LEI 3928/1992
- REVERTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO SOCIAL A RECEITA DAS ATIVIDADES QUE PROMOVER.
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LEI 4103/1993
- ALTERA A LEI 1.913/72, PARA CRIAR CURSO DE CAPOEIRA NO CURRÍCULO DA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE JUNDIAÍ.
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LEI 4126/1993
- CRIA O CORPO DE BAILE MUNICIPAL.
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LEI 4305/1994
- ALTERA A LEI 3.912/92, PARA, NOS PONTOS DE PARADA DE ÔNIBUS, PREVER PLACA INDICATIVA DAS RESPECTIVAS LINHAS E HORÁRIOS.
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LEI 4308/1994
- PREVÊ PUNIÇÃO POR MAU TRATO A IDOSO EM ÔNIBUS.
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LEI 4317/1994
- ALTERA A LEI 3.143/87, PARA CRIAR O PASSE DO EDUCADOR NO SISTEMA MUNICIPAL DE PASSES.
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LEI 4351/1994
- REGULA FRETAMENTO OFICIAL DE ÔNIBUS PARA TRANSPORTE DE TORCIDAS ORGANIZADAS.
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LEI 4406/1994
- PREVÊ REDUÇÃO DA TARIFA DE ÔNIBUS PARA APRENDIZ DA ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ E GUARDA-MIRIM MUNICIPAL.
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LEI 4407/1994
- PREVÊ SERVIÇO ODONTOLÓGICO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INTEGRADA.
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LEI 4414/1994
- PREVÊ ORIENTAÇÃO SEXUAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
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LEI 4422/1994
- PREVÊ VENDA DE PASSES DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS NOS POSTOS AVANÇADOS DA GUARDA MUNICIPAL NOS DEZ DIAS QUE ANTECEDEREM REAJUSTE DA TARIFA.
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LEI 4469/1994
- PREVÊ AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
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LEI 4480/1994
- PREVÊ AULAS DE JOGO DE DAMAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
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LEI 4495/1994
- PREVÊ EXCURSÕES ESCOLARES AO PAÇO MUNICIPAL.
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LEI 4517/1995
- ISENTA DE ÔNUS O EMBARQUE EM TERMINAL RODOVIÁRIO, COM AS RESSALVAS QUE ESPECIFICA.
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LEI 5692/2001
- VEDA CULTIVO E COMERCIALIZAÇÃO DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS (OGM'S). ["TRANSGÊNICOS"]
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