Lei nº 2673, de 30/11/1983
Institui o “Plano Municipal de Parcerias e Melhorias”; e revoga leis correlatas.
Matéria Originária:
PL 3778/1983
- Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 30/11/1983
Data de Publicação: 09/12/1983
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Situação:
Em vigor, com revogação parcial
Observações: Retificação: IOM 20/12/1983
Regulamento: Decreto 7.242, de 16/02/1984, IOM 21/02/1984.
OBRAS - pavimentação
Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)
Alterada pela Lei n.º 9.508/2020
- Ementa e diversos dispositivos alterados pela Lei n.º 9.371, de 18 de dezembro de 2019.
Arts. 8º, 9º e 10 revogados pela Lei nº. 9.371/19.
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada por
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LEI 4620/1995
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ALTERA A LEI 2.673/83, PARA PREVER COTA ÚNICA NA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DO PLANO COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO; E EXCLUI OBRAS NOVAS DA LEI 4.301/94, QUE PREVÊ CASOS DE RESTITUIÇÃO, REMISSÃO E REDUÇÃO DE VALORES CORRELATOS.
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Norma correlata
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LEI 4876/1996
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DETERMINA RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DE ASFALTAMENTO NÃO HAVIDO PELO PLANO COMUNITÁRIO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO.
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Alterada por
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LEI 9371/2019
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Altera as Leis 6.984/2007, que fixa critérios para execução e manutenção de calçadas, e 2.673/1983, que instituiu o Plano Comunitário de Obras de Pavimentação, para redenominá-lo ‘Plano Municipal de Parcerias e Melhorias’, alterar requisitos e dar disposições correlatas.
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Alterada por
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LEI 9508/2020
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Altera a Lei 2.673/1983, que instituiu o “Plano Municipal de Parcerias e Melhorias”, para incluir, dentre as obras de infraestrutura por ele abrangidas, a implantação de lombadas e redutores de velocidade.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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LEI 2238/1977
- INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO.
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Revoga
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LEI 2350/1979
- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.238/77, QUE INSTITUIU O PLANO COMUNITÁRIO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO.
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Revoga
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LEI 2351/1979
- ALTERA O REGIME DO PLANO COMUNITÁRIO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E O ART. 8º. DA LEI 2.238/77, QUE O INSTITUIU.
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Revoga
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LEI 2422/1980
- AUTORIZA AS EMPRESAS CREDENCIADAS NOS TERMOS DO PLANO COMUNITÁRIO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO A EXECUTAR TAIS OBRAS, SOB CUSTEIO TOTAL DOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS.
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Revoga
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LEI 2529/1981
- REGULA A TAXA DE EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E ALTERA DISPOSITIVO DO ART. 8º. DA LEI 2.238/77, QUE CRIOU O PLANO COMUNITÁRIO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO.
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Revoga
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LEI 2585/1982
- ALTERA A LEI 2.529/81, PARA INCLUIR NA TAXA DE EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO AS VIAS EXPRESSAS E FIXAR-LHE CRITÉRIO DIVERSO DE CÁLCULO NO CASO QUE ESPECIFICA.
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Revoga
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LEI 2646/1983
- ALTERA A LEI 2.238/77, PARA PREVER PAGAMENTO ANTECIPADO PELO OPTANTE E REPARCELAMENTO DO DÉBITO DO NÃO-OPTANTE DO PLANO COMUNITÁRIO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, E DÁ PROVIDÊNCIA TRANSITÓRIA.
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