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Lei nº 8921, de 15/03/2018
Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como órgão público municipal, o PROCON JUNDIAÍ.
Matéria:
PL 12487/2018
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 8891, de 20/12/2017
Regula subvenção a produtores rurais (fruticultores) em 2018.
Matéria:
PL 12445/2017
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 8872, de 08/12/2017
Veda, em estabelecimentos comerciais de entretenimento, cobrança adicional em razão de obesidade ou deficiência.
Matéria:
PL 12348/2017
- Edicarlos Vieira
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 8855, de 30/10/2017
Altera a Lei 7.396/2010, que exige uso de crachá de identificação por funcionários ou prestadores de serviços em casas noturnas, restaurantes e estabelecimentos similares, para prever afixação de cartaz com informações sobre a empresa responsável pela segurança do evento.
Matéria:
PL 12247/2017
- Romildo Antonio da Silva
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 7396, de 07/01/2010
Texto Original
Lei nº 8842, de 03/10/2017
Exige, em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, cartaz informando horário de atendimento e endereços físico e eletrônico do PROCON Jundiaí.
Matéria:
PL 12316/2017
- Antonio Carlos Albino
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 8836, de 20/09/2017
Ratifica reformulação do estatuto do Consórcio Intermunicipal para o desenvolvimento do Polo Turístico do Circuito das Frutas.
Matéria:
PL 12341/2017
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 8822, de 24/08/2017
Prevê, nos supermercados, hipermercados e similares, disponibilização de funcionários para auxiliar pessoas com deficiência.
Matéria:
PL 12264/2017
- Romildo Antonio da Silva
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 8805, de 29/06/2017
Altera a Lei 6.607/2005, que prevê cuidados higiênicos no comércio de alimentos para consumo imediato, para exigir embalagem individualizada para canudo, palito, sal e açúcar e elevar multa.
Matéria:
PL 12260/2017
- Cícero Camargo da Silva
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 6607, de 23/11/2005
Texto Original
Lei nº 8799, de 12/06/2017
Altera a Lei 2.722/1984, que prevê hortas comunitárias nas escolas da rede municipal de ensino, para que estas sejam orgânicas.
Matéria:
PL 12239/2017
- Cícero Camargo da Silva
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 2722, de 13/07/1984
Texto Original
Lei nº 8796, de 12/06/2017
Prevê, nos postos de revenda de combustíveis, a fixação de preços por litro com duas casas decimais.
Matéria:
PL 12217/2017
- Edicarlos Vieira
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
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