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Lei nº 8632, de 01/04/2016
Autoriza a Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS a alienar imóveis para fins de habitação popular e a contratar com terceiro sua implantação; e revoga a correlata Lei 8.218/14.
Matéria:
PL 12014/2016
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Revoga
Lei nº 8218, de 22/05/2014
Texto Original
Lei nº 8606, de 16/03/2016
Autoriza a Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS a alienar, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, imóvel público situado na Vila Padre Renato, para famílias de baixa renda.
Matéria:
PL 11993/2016
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 8560, de 16/12/2015
Reclassifica e autoriza concessão administrativa de uso, à ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO TERAPÊUTICA AMARATI, de imóvel público situado em Vila Arens, para desenvolvimento de suas atividades.
Matéria:
PL 11807/2015
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 8488, de 17/09/2015
Prevê alteração do prazo de obra do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí-IPREJUN em área pública, objeto da Lei 7.940/12.
Matéria:
PL 11855/2015
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 7940, de 16/10/2012
Texto Original
Lei nº 8459, de 01/07/2015
Reclassifica e autoriza alienação, mediante permuta, de área pública por área privada, situadas no bairro Anhangabaú.
Matéria:
PL 11601/2014
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 8433, de 28/05/2015
Altera a Lei 8.353/14, para prever doação, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo-IFSP, de área pública objeto de concessão administrativa de uso para instalação de campus.
Matéria:
PL 11791/2015
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 8353, de 17/12/2014
Texto Original
Lei nº 8356, de 17/12/2014
Reclassifica e autoriza concessão administrativa de uso de área pública situada em Vila Hortolândia ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região, para construção de sede do Fórum Trabalhista de Jundiaí; autoriza sua doação posterior; e revoga a Lei 7.964/12, correlata.
Matéria:
PL 11709/2014
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Revoga
Lei nº 7964, de 30/11/2012
Texto Original
Lei nº 8353, de 17/12/2014
AUTORIZA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO, AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO - IFSP, DE ÁREA SITUADA NO PARQUE RESIDENCIAL JUNDIAÍ II, PARA INSTALAÇÃO DE CAMPUS.
Matéria:
PL 11705/2014
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [2]:
1 - Alteração
Lei nº 8433, de 28/05/2015
2 - Alteração
Lei nº 9840, de 11/10/2022
Texto Original
Lei nº 8300, de 01/10/2014
AUTORIZA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO À LIGA JUNDIAIENSE DE FUTEBOL DE SALÃO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO PARQUE INDUSTRIAL JUNDIAÍ II, PARA CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO ESPORTIVO.
Matéria:
PL 11665/2014
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 8297, de 17/09/2014
Autoriza recebimento, pela Fundação Municipal de Ação Social - FUMAS, mediante doação com encargo, de área de propriedade da DAE S/A - Água e Esgoto situada no Conjunto Habitacional Parque dos Ingás; e dá providências correlatas.
Matéria:
PL 11643/2014
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
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