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Decreto Legislativo nº 231, de 07/12/1981
RATIFICA, COM ALTERAÇÕES, O ATO 115/81, QUE FIXA O SUBSÍDIO E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E A DO VICE-PREFEITO A PARTIR DE 1°. DE FEVEREIRO DE 1981.
Matéria:
PDL 251/1981
- Comissão de Finanças e Orçamento
Situação:
Em vigor
Texto Original
Decreto Legislativo nº 157, de 25/11/1976
FIXA O SUBSÍDIO E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E A DO VICE-PREFEITO EM PARTE (1977/1980) DA 8ª. LEGISLATURA.
Matéria:
PDL 171/1976
- Comissão de Finanças e Orçamento
Situação:
Em vigor
Texto Original
Decreto Legislativo nº 50, de 09/11/1972
FIXA O SUBSÍDIO E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO NA 7ª. LEGISLATURA (1973/1976).
Matéria:
PDL 57/1972
- Mesa Diretora
Situação:
Em vigor
Texto Original
Decreto Legislativo nº 18, de 07/11/1968
FIXA O SUBSÍDIO E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E A DO VICE-PREFEITO NA 6ª. LEGISLATURA (1969/1972).
Matéria:
PDL 24/1968
- Júlio Canrobert Lopes da Costa
Situação:
Em vigor
Texto Original
Emenda à Lei Orgânica nº 102, de 29/08/2023
Prevê alteração de dispositivo que trata sobre a composição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Matéria:
PELOJ 186/2023
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Emenda à Lei Orgânica nº 101, de 22/08/2023
Prevê adequação de dispositivo referente a licença por motivo de doença de pessoa da família.
Matéria:
PELOJ 184/2023
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Emenda à Lei Orgânica nº 96, de 21/06/2022
Prevê diretrizes para a implementação de ações de estudos, pesquisas e extensão, ao fomento à leitura e à literatura, à formação permanente e à memória da educação jundiaiense.
Matéria:
PELOJ 174/2022
- Douglas do Nascimento Medeiros, Faouaz Taha
Situação:
Em vigor
Texto Original
Emenda à Lei Orgânica nº 95, de 24/05/2022
Veda ao Município, em caso de dispensa de licitação, adquirir ou alugar imóvel pertencente a titular de cargo público municipal eletivo ou comissionado, seu cônjuge, companheiro ou parentes que especifica.
Matéria:
PELOJ 138/2017
- Edicarlos Vieira
Situação:
Em vigor
Texto Original
Emenda à Lei Orgânica nº 93, de 30/11/2021
Altera a Lei Orgânica para prever idade mínima de aposentadoria ao servidor abrangido por regime próprio de previdência social; e revoga disposição correlata e sobre insalubridade e periculosidade.
Matéria:
PELOJ 170/2021
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Emenda à Lei Orgânica nº 92, de 30/11/2021
Prevê elaboração de dados estatísticos de atendimentos a mulheres por políticas públicas do Município.
Matéria:
PELOJ 167/2021
- Daniel Lemos Dias Pereira
Situação:
Em vigor
Texto Original
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