Projeto de Lei nº 12202/2017
Exige, na exibição de filmes nacionais e peças teatrais, legenda ou texto em linguagem compreensível para deficientes auditivos.
Projeto de Lei nº 12199/2017
Institui o Código de Defesa do Contribuinte.
Projeto de Lei nº 12177/2017
Institui o Programa Jundiaí Contra o Crime.
Projeto de Lei nº 12148/2017
Exige, em supermercados de grande porte e similares, atendimento especializado a deficientes auditivos e surdocegos.
Projeto de Lei nº 12123/2016
Prevê a inclusão e uso do nome social adotado por pessoas travestis ou transexuais nos registros relativos à prestação de serviços públicos.
Projeto de Lei nº 12120/2016
Institui o DIPLOMA DO MÉRITO AMIGO DA GUARDA MUNICIPAL.
Projeto de Lei nº 12083/2016
Altera a Lei 3.143/87, que criou o Sistema Municipal de Passes, para fixar idade da pessoa idosa.
Projeto de Lei nº 12081/2016
Altera a Lei 8.267/2014, que disciplina o Serviço de Táxi, para prever reserva de vagas para pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida.
Projeto de Lei nº 12063/2016
Autoriza fechamento de ruas sem saída, vilas e loteamentos, nas condições que especifica.
Projeto de Lei nº 12062/2016
Exige, no comércio, higienização das bancadas e/ou esteiras dos caixas.
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