Projeto de Lei nº 12063/2016
Autoriza fechamento de ruas sem saída, vilas e loteamentos, nas condições que especifica.
Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Apresentação: 01/07/2016
Proposição Digital:
Protocolo: 75589/2016
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM nº 4.232, em 23/12/2016. - sanção tácita. - norma promulgada pela Câmara, em 18 de janeiro de 2017.
Último Local: 18/01/2017 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada pela Câmara
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Paulo Malerba -Parecer Contrário (Favorável - Rejeitado)
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3 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
154ª Sessão Ordinária
Data: 05 de julho de 2016
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3
175ª Sessão Ordinária
Data: 20 de dezembro de 2016
Fase: Ordem do Dia / Item: 25
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 11 Não: 4 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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| Presidente | 20/12/2016 00:00:00 | |
| PAULO SERGIO MARTINS | 18/10/2016 00:00:00 | |
| Consultor Jurídico | 04/07/2016 00:00:00 |
