Projeto de Lei Complementar nº 884/2009
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 416/04, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA OCUPAÇÃO DO SOLO, PARA PREVER ÁREA PERMEÁVEL EM LOTES COM AS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA.
Projeto de Lei Complementar nº 883/2009
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER DESCONTO NO IPTU POR REALIZAÇÃO DE MELHORIAS NO PASSEIO PÚBLICO.
Projeto de Lei Complementar nº 880/2009
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER ISENÇÃO DE 50% DO IPTU NO CASO DE MANUTENÇÃO, NO IMÓVEL, DE FORMAÇÃO VEGETAL DE INTERESSE DE PRESERVAÇÃO.
Projeto de Lei Complementar nº 872/2009
ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA PREVER RESERVA DE ÁREA PARA COMÉRCIO EM EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL.
Projeto de Lei Complementar nº 869/2009
PREVÊ REDUÇÃO DO ISSQN, PARA PESSOA JURÍDICA, POR CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR MAIOR DE 45 ANOS DE IDADE.
Projeto de Lei Complementar nº 868/2009
ISENTA DO IPTU O IMÓVEL LOCADO POR APOSENTADO OU PENSIONISTA.
Projeto de Lei Complementar nº 863/2009
PREVÊ ISENÇÃO OU REMISSÃO DO IPTU NO CASO DE IMÓVEL ATINGIDO POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS.
Projeto de Lei Complementar nº 862/2009
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DO IPTU O IMÓVEL DE FAMÍLIA COM RENDA MENSAL DE ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
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