Projeto de Lei Complementar nº 880/2009
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER ISENÇÃO DE 50% DO IPTU NO CASO DE MANUTENÇÃO, NO IMÓVEL, DE FORMAÇÃO VEGETAL DE INTERESSE DE PRESERVAÇÃO.
Autoria:
José Carlos Ferreira Dias
Data de Apresentação: 30/09/2009
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: VETO TOTAL MANTIDO
Situação Atual
Tramitação Encerrada