Projeto de Lei Complementar nº 884/2009

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 416/04, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA OCUPAÇÃO DO SOLO, PARA PREVER ÁREA PERMEÁVEL EM LOTES COM AS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA.

Autoria: José Carlos Ferreira Dias

Texto Integral

Data de Apresentação: 22/10/2009

Processo: 58043/2009

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: ARQUIVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada
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