Projeto de Lei Complementar nº 862/2009
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DO IPTU O IMÓVEL DE FAMÍLIA COM RENDA MENSAL DE ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Autoria:
José Carlos Ferreira Dias
Data de Apresentação: 31/03/2009
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada