Projeto de Lei Complementar nº 883/2009

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER DESCONTO NO IPTU POR REALIZAÇÃO DE MELHORIAS NO PASSEIO PÚBLICO.

Autoria: José Carlos Ferreira Dias

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/10/2009

Processo: 57996/2009

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: ARQUIVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada