Projeto de Lei Complementar nº 872/2009

ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA PREVER RESERVA DE ÁREA PARA COMÉRCIO EM EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL.

Autores: Enivaldo Ramos de Freitas, José Carlos Ferreira Dias

Texto Integral

Data de Apresentação: 24/06/2009

Processo: 57140/2009

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: VETO TOTAL MANTIDO

Situação Atual
Tramitação Encerrada