Projeto de Lei Complementar nº 863/2009
PREVÊ ISENÇÃO OU REMISSÃO DO IPTU NO CASO DE IMÓVEL ATINGIDO POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS.
Autoria:
José Carlos Ferreira Dias
Data de Apresentação: 31/03/2009
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada