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Altera a Lei 3.912/1992, que exige afixação, nos ônibus e nos pontos de parada, de informações de interesse dos usuários, para ampliar as informações a serem divulgadas.

Autoria: Madson Henrique do Nascimento Santos

Data de Apresentação: 05/12/2023

Protocolo: 7241/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: Autógrafo do PL 14.249 , Parecer 1194

Pareceres de Comissões: CIMU nº 27/2023 , CJR nº 590/2023

Localização Atual: Gabinete do Prefeito

Situação em 09/04/2024 15:41:40: Aguardando promulgação ou veto (Prazo: 30/04/2024)

Altera a Lei 1.324/1965, que dispõe sobre ruídos urbanos ("Lei do Silêncio"), para prever verificação quanto ao sistema de escapamento na contratação de serviços de motofrete.

Autoria: Madson Henrique do Nascimento Santos

Data de Apresentação: 21/11/2023

Protocolo: 6892/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: Parecer 1168

Pareceres de Comissões: CDCIS nº 128/2023 , CJR nº 558/2023

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 07/12/2023 11:54:13: Proposição com parecer contrário da CJR

Cria o Protocolo “NÃO SE CALE”, de diretrizes para funcionários e colaboradores de espaços de lazer prestarem auxílio adequado às vítimas de assédio.

Autoria: Madson Henrique do Nascimento Santos, Antonio Carlos Albino, Cícero Camargo da Silva, Enivaldo Ramos de Freitas

Data de Apresentação: 10/10/2023

Protocolo: 6108/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Emenda: [1]

Documento Acessório: Parecer 1137

Pareceres de Comissões: COSAP nº 133/2023 , CDCIS nº 117/2023 , CJR nº 535/2023

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 31/10/2023 15:14:12: Aguardando a inclusão na ordem do dia

Autoriza a comunicação para autoridades policiais, por parte dos postos de combustíveis, sobre condutores de veículos automotores com sinais de embriaguez.

Autoria: Madson Henrique do Nascimento Santos

Data de Apresentação: 12/09/2023

Protocolo: 5422/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: Parecer 2000

Pareceres de Comissões: CDCIS nº 105/2023 , CJR nº 482/2023

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 27/09/2023 11:35:15: Proposição com parecer contrário da CJR

Prevê criação da “VAGA AZUL”, para embarque e desembarque de passageiros de aplicativos de mobilidade urbana; e dá providências correlatas.

Autoria: Madson Henrique do Nascimento Santos

Data de Apresentação: 12/09/2023

Protocolo: 5421/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: Parecer 1099

Pareceres de Comissões: CIMU nº 22/2023 , CJR nº 479/2023

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 03/10/2023 11:11:36: Proposição com parecer contrário da CJR

Regulamenta a entrega de mercadorias no espaço interno de condomínios.

Autoria: Madson Henrique do Nascimento Santos

Data de Apresentação: 05/09/2023

Protocolo: 5127/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: Parecer 1056

Pareceres de Comissões: CDCIS nº 103/2023 , CJR nº 480/2023

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 27/09/2023 11:20:11: Proposição com parecer contrário da CJR

Veda impedimento, invasão, ocupação ou perturbação de culto religioso; e fixa sanção administrativa correlata.

Autoria: Madson Henrique do Nascimento Santos

Data de Apresentação: 29/08/2023

Protocolo: 4946/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: 1.074

Parecer de Comissão: CJR nº 459/2023

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 13/09/2023 09:04:00: Proposição com parecer contrário da CJR

Cria a Campanha “Doe Dignidade”.

Autoria: Douglas do Nascimento Medeiros, Adilson Roberto Pereira Junior, Adriano Santana dos Santos, Daniel Lemos Dias Pereira, Faouaz Taha, José Antônio Kachan Júnior, Madson Henrique do Nascimento Santos, Marcelo Roberto Gastaldo, Márcio Pentecostes de Sousa, Quézia Doane de Lucca, Roberto Conde Andrade, Rogério Ricardo da Silva, Romildo Antonio da Silva

Data de Apresentação: 01/08/2023

Protocolo: 4310/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: Parecer 1028

Pareceres de Comissões: CDCIS nº 79/2023 , COSAP nº 100/2023 , CJR nº 417/2023

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 08/08/2023 16:14:51: Aguardando a inclusão na ordem do dia

Veda, aos veículos de comunicação dos órgãos públicos do Município, a realização de publicação de temática infantil que contenha alusão a preferência sexual e a movimentos de diversidade sexual.

Autoria: Madson Henrique do Nascimento Santos

Data de Apresentação: 04/07/2023

Protocolo: 4117/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: Parecer 995

Pareceres de Comissões: CDCIS nº 73/2023 , CJR nº 376/2023

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 02/08/2023 12:13:12: Proposição com parecer contrário da CJR

Veda a utilização de linguagem de gênero neutro ou não-binária nos canais de comunicação digitais dos órgãos públicos do Município.

Autoria: Madson Henrique do Nascimento Santos

Data de Apresentação: 09/05/2023

Protocolo: 2500/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: Parecer 861

Pareceres de Comissões: CDCIS nº 60/2023 , CECLAT nº 43/2023 , CJR nº 246/2023

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 30/05/2023 17:25:00: Aguardando a inclusão na ordem do dia